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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2009 - 19:12
Ex-marido que ameaça mulher deve ter prisão mantida
Mantém-se a prisão do acusado preso em flagrante por violência familiar contra a mulher, se a decisão que lhe negou a liberdade provisória baseou-se na garantia da execução das medidas protetivas de urgência.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2009 - 11:37
Rede trifásica incorporada à concessionária enseja ressarcimento
A decisão é da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2009 - 13:33
Reconhecimento fotográfico irregular no inquérito não anula processo se vício é sanado na fase judicial
A tese foi expressa no julgamento de um habeas corpus impetrado por uma condenada por furto.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2009 - 09:52
Justiça não pode aplicar multa do artigo 538 e 18 do CPC ao mesmo tempo
Em caso de embargos de declaração protelatórios, a multa aplicável pela Justiça é a prevista no artigo 538 do Código de Processo Civil.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 07 de Outubro de 2009 - 01:00
Direito administrativo. Apelação. Ação Civil Pública.
Improbidade administrativa. Dano ao erário.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2009 - 16:15
Ministra arquiva ADPF que questionava concurso para cartórios
A ministra determinou o arquivamento da ADPF, por entender que o mesmo objetivo é buscado nas duas ações e que é necessário, assim, aguardar o julgamento definitivo da ADI 4140.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2009 - 09:41
Juízes substitutos terão que comprovar três anos de atividade jurídica
Por sete votos a seis, prevaleceu o voto divergente do conselheiro ministro Ives Gandra Martins Filho ao voto do relator, conselheiro Marcelo Nobre.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2009 - 09:34
Ampliação de prazo em litisconsórcio deve ocorrer quando há diversos defensores
A ampliação do prazo para apresentar recurso se justifica apenas quando réus diversos (litisconsortes) comprovam que há defensores diferentes atuando em prol da mesma causa.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2009 - 10:06
Câmara Criminal reforma sentença e determina pena de 15 anos para homem que matou a própria filha
A decisão saiu na sessão desta terça-feira (22). O processo teve como relator o desembargador Nilo Luiz Ramalho Vieira.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2009 - 13:07
Turma afasta excesso de formalismo para comprovar assistência sindical
Dispõe ainda que os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do sindicato assistente.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 13:05
Desembargador ironiza motorista que soprou bafômetro
Em uma madrugada de julho de 2008, após deixar um shopping na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio, a empresária Elisete Maria Ristow Silva foi parada em uma blitz da PM (Polícia Militar).
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 17:07
Porte ilegal de arma justifica condenação de caçadores de aves
A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende que se existe nos autos prova da autoria e materialidade delitivas, a condenação é medida que se impõe.
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Modelos » Civil Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 01:00
Petição de Ratificação de Pacto Antenupcial
Modelo de Petição
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 10:53
Negada mudança de regime prisional a condenado por corrupção ativa
O ministro do STF Marco Aurélio indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus por Ernesto Plascência San Vicente, condenado a três anos de reclusão pelo crime de corrupção ativa.
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2009 - 11:40
Empresas de segurança e vigilância devem pagar taxa de renovação de registro de armas
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou por unanimidade o recurso do Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Rio Grande do Sul (Sindesp) contra a Fazenda Nacional.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 12:24
Cláusula que prorroga acordo coletivo por mais de dois anos é inválida
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que é inválida, no que ultrapassar dois anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência de acordo coletivo por prazo indeterminado.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 11:05
Empresa deve retirar painéis de propaganda de vias públicas
A administração pública, em harmonia com o princípio da supremacia do interesse público, pode a qualquer momento rever os atos da sua administração, quando estiverem em dissonância com o interesse maior do uso comum do povo ou que contenha algum vício de nulidade.
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2009 - 12:39
Construtora deve reparar defeitos em apartamento
A Montana Construções Ltda foi condenada a reparar vícios na construção de apartamento e realizar diversos serviços de acabamento.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 12:12
Comunicação informal de candidatura a dirigente sindical é válida
Ainda que a comunicação da participação do empregado em processo eletivo para administração sindical ou representação profissional, seja informal, ela é válida, se atinge a sua finalidade, que é dar ciência ao empregador da eleição e posse do dirigente sindical.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento. Ação ordinária. Antecipação de tutela requestada em desfavor da Fazenda Pública.
Pagamento imediato de gratificação pecuniária. Medida que implica em inclusão de vantagem em folha de pagamento.
